As prefeituras dos municípios de Teresina – PI e Osasco – SP disponibilizaram hoje, na mesma data que o governo federal, o portal da transparência das contas públicas de seus municípios.

Os canais de divulgação apresentam um leiaute simples e de fácil navegação com a lista dos links dos principais relatórios.

A Lei Complementar 131, promulgada em 27/05/2009, requer que a União, Estados, DF e Municípios com mais de 100.000 habitantes disponibilizem o processo de consulta em meios eletrônicos e de acesso público até a data de hoje.

O não cumprimento da lei 131/2009 poderá restringir governos e municípios das transferências de recursos, obtenção de créditos, refinanciamentos e outras sanções previstas no art. 23 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Para visualizar o portal da transparência dos municípios acesse http://www.osasco.sp.gov.br/ e http://www.teresina.pi.gov.br.

Por Larissa Franco

RGM Informática Ltda.